Responsabilidade civil objetiva. Diligência policial. Lesões corporais. Culpa dos agentes policiais demonstrada. Pedido julgado improcedente.

As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º).

Competência. Concurso formal de crimes. Aplicação da regra do art. 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos. Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal.

Indulto. Decreto-presidencial nº 6.706/2008. Requisitos objetivos. Rol taxativo.

Ilegalidade.

Opinião: Fórum por um Brasil Transparente

Direito é sim qualificado para o exercício da advocacia e tem essa qualificação certificada, de acordo com a legislação vigente, pelo reitor de cada universidade, através de um diploma

Habeas corpus. Receptação e extorsão qualificada.

Alegação de inexistência dos requisitos da prisão preventiva.

Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação social alternativa corresponde a aplicação antecipada de pena. Exclusão.

Apelação criminal. Estupros e atentados violentos ao pudor contra duas vítimas.

Continuidade delitiva. Dado parcial provimento ao recurso.

HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

Ação Indenizatória por danos materiais e morais em decorrência do assassinato de filho

E viva as pesquisas, OAB

Claro que se a pesquisa foi feita entre advogados filiados em seus quadros o percentual deveria aproximar-se dos 100% de credibilidade

Habeas corpus. Paciente denunciado por lesão corporal. Medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/2006. Descumprimento.

Habeas Corpus. Processual Penal. Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Prescrição retroativa de um dos delitos a que restaram condenados os réus. Ocorrência. Regra do art. 119, do CP.

Habeas corpus. Violência doméstica.

Lesão corporal grave e ameaça.

A relação entre o influenciador e a empresa patrocinadora

: Como essa parceria é vista sob o ponto de vista da responsabilidade de ambas as partes?

HC. Prova ilícita. Circunstâncias judiciais consideradas indevidamente. Requisito temporal para a progressão de regime prisional quanto aos crimes hediondos cometidos antes do início da vigência da Lei nº 11.464107.

Ação Civil Pública. Consórcio. Lei 5.678, de 1.971. Decreto 70.951, de 1.972, art. 42. Limites estabelecidos que não coincidem com a própria lei que pretende regulamentar.

Agressão de policial militar gera dever de indenizar

Vítima receberá R$ 10 mil por danos morais, que deverão ser pagos em conjunto pelo policial e pelo Estado

Declaração de inaptidão de CNPJ pode entrar na lista de sanções a fraudadores de combustíveis

Proposta na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na próxima quarta-feira (10), amplia o cerco aos empresários que compram, distribuem ou revendem combustíveis adulterados.

Parlamentares faltosos poderão ser afastados da CMO